Empresas que oferecem vale-alimentação (VA) ou vale-refeição (VR) devem estar atentas às próximas etapas de implementação do Decreto nº 12.712/2025, que regulamentou aspectos relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabeleceu novas regras para a operação dos benefícios. Embora o decreto tenha sido publicado em novembro de 2025, sua implementação ocorre de forma …
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Reforma Tributária do consumo entrará em uma nova etapa de implementação, marcada pela extinção do PIS e da Cofins e pelo início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança também produzirá efeitos sobre o tratamento tributário dos planos de assistência à …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional a regra prevista na Lei Complementar nº 225/2026 que restringe o acesso à recuperação judicial por empresas classificadas como devedoras contumazes. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.943, de relatoria do Ministro Flávio Dino, em sessão virtual encerrada …
STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, com repercussão geral (Tema 1.455), que os municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU com fundamento na área do imóvel. O julgamento, realizado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou que a progressividade fiscal do …
STF decide que municípios não podem calcular alíquota do IPTU com base na área do imóvel Leia mais »
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 147, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2026, esclareceu o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos a título de aluguel em atraso, inclusive quando o recebimento ocorre por meio de sentença judicial. Segundo …
A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, consolidou e alterou as regras aplicáveis ao transporte rodoviário remunerado de cargas, reforçando a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e ampliando as obrigações relacionadas ao registro e à fiscalização das operações. Publicada no Diário Oficial da União em 6 de …
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.234.386/PE e 2.225.061/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.424 sobre a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira das pessoas jurídicas para fins de concessão da gratuidade de justiça. O julgamento, realizado em 23 de junho de …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no julgamento do AREsp 2.791.033/PR, que a proteção conferida ao bem de família não pode ser afastada exclusivamente em razão do elevado valor de mercado do imóvel. O julgamento, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, foi realizado em 22 de junho de 2026, e …
STJ decide que alto valor do imóvel não afasta proteção do bem de família Leia mais »
