Empresas que oferecem vale-alimentação (VA) ou vale-refeição (VR) devem estar atentas às próximas etapas de implementação do Decreto nº 12.712/2025, que regulamentou aspectos relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabeleceu novas regras para a operação dos benefícios. Embora o decreto tenha sido publicado em novembro de 2025, sua implementação ocorre de forma …
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Reforma Tributária do consumo entrará em uma nova etapa de implementação, marcada pela extinção do PIS e da Cofins e pelo início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança também produzirá efeitos sobre o tratamento tributário dos planos de assistência à …
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar o Processo nº 0011180-86.2023.5.15.0188, reconheceu a validade da jornada 12×36 prevista em norma coletiva e afastou a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. No caso, o empregado sustentava que o regime especial teria sido …
No dia 12/06, realizamos em nosso escritório o evento “NR-1 – Como Integrar sem Complicar”, reunindo clientes e parceiros para um momento de atualização e troca de experiências. O encontro teve como foco a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, abordando suas implicações e os caminhos de adequação às exigências normativas, especialmente no …
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em decisão liminar proferida em 25 de junho de 2026, os dispositivos da Portaria MTE nº 1.419/2024 que serviam de base para autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas relacionadas ao descumprimento das novas regras da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais. Vigente desde 26 …
STF suspende punições por descumprimento da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais Leia mais »
A Vara do Trabalho de Goiatuba (GO) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma agroindústria goiana que manipulava os registros eletrônicos de ponto com o objetivo de obter o pagamento indevido de horas extras. A empresa comprovou, mediante confronto entre cartões de ponto, registros de catraca e imagens de câmera de …
Justa causa por manipulação de ponto é mantida e testemunha é condenada por má-fé Leia mais »
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a disponibilizar, desde 15 de maio de 2026, o sistema “INSS Empresa”, instituído pela Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, como canal oficial para consulta de informações previdenciárias de empregados. A plataforma permite acesso remoto e seguro a dados relacionados a benefícios, afastamentos, datas de requerimento, concessão, cessação e …
INSS Empresa passa a operar e amplia acesso digital a dados previdenciários Leia mais »
A discussão sobre a revisão da jornada de trabalho no modelo 6×1 avançou no Congresso Nacional e passou a se desenvolver em duas frentes legislativas distintas. Na Câmara dos Deputados, foram admitidas propostas de emenda à Constituição que visam à redução da jornada semanal, com possibilidade de redefinição do modelo atualmente adotado, inclusive quanto à …
Propostas de revisão da jornada 6×1 e seus possíveis impactos econômicos Leia mais »
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da adoção da jornada de trabalho em escala 4×4, com turnos de 12 horas, desde que prevista em acordo coletivo e respeitados os limites legais aplicáveis. A decisão reforça a centralidade da negociação coletiva como instrumento legítimo de flexibilização das …
TST valida jornada 4×4 com turnos de 12 horas por acordo coletivo Leia mais »
Juliana Nogueira Ronquim As novas diretrizes da NR-1, que passam a vigorar em 26 de maio de 2026, reforçam de forma expressiva a obrigatoriedade do gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A atualização amplia a responsabilidade das empresas e exige abordagem estruturada, técnica e contínua sobre fatores que impactam a saúde mental e …
A nova NR-1 e a gestão de riscos psicossociais: um novo marco para as empresas Leia mais »
