Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras sobre duração do trabalho e descanso semanal remunerado. A principal alteração consiste na redução progressiva do limite máximo da jornada semanal, que passará das atuais 44 horas para 42 horas, …
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a responsabilidade solidária de uma empresa por créditos trabalhistas de outra, ao concluir que não havia provas suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico familiar. No julgamento do processo nº 0011136-30.2025.5.15.0113, o colegiado entendeu que a relação de parentesco entre os sócios …
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras sobre duração do trabalho e descanso semanal remunerado. A principal alteração consiste na redução progressiva do limite máximo da jornada semanal, que passará das atuais 44 horas para 42 horas, …
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, no julgamento do Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, tese vinculante sobre o reconhecimento da prescrição no processo trabalhista. O entendimento estabelece que a prescrição constitui matéria que deve ser arguida pela parte a quem aproveita e não pode ser reconhecida de ofício pelo …
TST define que prescrição trabalhista deve ser alegada pela empresa na defesa Leia mais »
A suspensão das penalidades relacionadas às novas regras da NR-1 sobre gerenciamento de riscos psicossociais foi prorrogada por mais 90 dias. O prazo anterior terminaria em 25 de setembro de 2026, mas a aplicação das multas permanecerá suspensa enquanto avançam as tratativas de conciliação entre entidades empresariais e o governo. A discussão ocorre no âmbito …
Empresas que oferecem vale-alimentação (VA) ou vale-refeição (VR) devem estar atentas às próximas etapas de implementação do Decreto nº 12.712/2025, que regulamentou aspectos relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabeleceu novas regras para a operação dos benefícios. Embora o decreto tenha sido publicado em novembro de 2025, sua implementação ocorre de forma …
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Reforma Tributária do consumo entrará em uma nova etapa de implementação, marcada pela extinção do PIS e da Cofins e pelo início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança também produzirá efeitos sobre o tratamento tributário dos planos de assistência à …
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar o Processo nº 0011180-86.2023.5.15.0188, reconheceu a validade da jornada 12×36 prevista em norma coletiva e afastou a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. No caso, o empregado sustentava que o regime especial teria sido …
No dia 12/06, realizamos em nosso escritório o evento “NR-1 – Como Integrar sem Complicar”, reunindo clientes e parceiros para um momento de atualização e troca de experiências. O encontro teve como foco a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, abordando suas implicações e os caminhos de adequação às exigências normativas, especialmente no …
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em decisão liminar proferida em 25 de junho de 2026, os dispositivos da Portaria MTE nº 1.419/2024 que serviam de base para autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas relacionadas ao descumprimento das novas regras da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais. Vigente desde 26 …
STF suspende punições por descumprimento da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais Leia mais »
