Mês: abril 2026
Propostas de revisão da jornada 6×1 e seus possíveis impactos econômicos
A discussão sobre a revisão da jornada de trabalho no modelo 6×1 avançou no Congresso Nacional e passou a se desenvolver em duas frentes legislativas distintas. Na Câmara dos Deputados, foram admitidas propostas de emenda à Constituição que visam à redução da jornada semanal, com possibilidade de redefinição do modelo atualmente adotado, inclusive quanto à …
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Ampliação do conceito de justo título na usucapião ordinária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.215.421, reconheceu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. O Tribunal adotou interpretação ampliativa do conceito, afastando a exigência de formalidade absoluta e reconhecendo como suficiente a demonstração inequívoca da …
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Retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e flexibilização do princípio da imutabilidade do nome
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob sigilo, autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo. A decisão reconhece que o nome, enquanto atributo da personalidade, deve refletir a identidade individual e a realidade das relações familiares, admitindo sua alteração em situações excepcionais. O …
Guarda compartilhada de animais de estimação passa a ter disciplina legal no Brasil
A Lei nº 15.392/2026 institui a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, conferindo maior previsibilidade às decisões judiciais sobre o tema. A norma estabelece critérios para definição da convivência e da responsabilidade das partes, considerando elementos como condições de moradia, disponibilidade de tempo e …
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Tributação do VGBL em caso de falecimento e seus reflexos no planejamento sucessório
A Solução de Consulta COSIT nº 28/2026 redefine o tratamento tributário dos valores recebidos por beneficiários de VGBL em decorrência do falecimento do titular. A Receita Federal afasta a aplicação automática de isenção de Imposto de Renda e estabelece distinção entre: valores de natureza securitária (cobertura de risco), considerados isentos; e valores correspondentes ao saldo …
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Resolução CGSN nº 186/2026 e os novos contornos da transição para o Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece as regras para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, no contexto da implementação do novo sistema tributário sobre o consumo, baseado no IBS e na CBS. A norma antecipa, de forma excepcional, o período de opção para o mês de setembro de 2026, com efeitos a …
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TJSP fixa base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento de que, na transmissão de quotas societárias, o ITCMD deve ser calculado com base no valor patrimonial contábil, e não no valor de mercado. A controvérsia teve origem em caso de sucessão causa mortis, no qual se discutia a possibilidade de aplicação, por analogia, de …
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Novo Regime Tributário das Atividades Imobiliárias: o que muda na locação, na venda e nas novas obrigações cadastrais
Natália Meneghini Souza e Silva e Mariana Passos Beraldo A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/20231, redesenhou a tributação brasileira ao instituir o chamado IVA dual, formado pela CBS, contribuição de competência federal, e pelo IBS, imposto de competência partilhada dos estados e municípios. Trata-se de um imposto sobre valor agregado com …
