Novo Regime Tributário das Atividades Imobiliárias: o que muda na locação, na venda e nas novas obrigações cadastrais
Natália Meneghini Souza e Silva e Mariana Passos Beraldo A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/20231, redesenhou a tributação brasileira ao instituir o chamado IVA dual, formado pela CBS, contribuição de competência federal, e pelo IBS, imposto de competência partilhada dos estados e municípios. Trata-se de um imposto sobre valor agregado com …
