A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, consolidou e alterou as regras aplicáveis ao transporte rodoviário remunerado de cargas, reforçando a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e ampliando as obrigações relacionadas ao registro e à fiscalização das operações. Publicada no Diário Oficial da União em 6 de …
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.234.386/PE e 2.225.061/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.424 sobre a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira das pessoas jurídicas para fins de concessão da gratuidade de justiça. O julgamento, realizado em 23 de junho de …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no julgamento do AREsp 2.791.033/PR, que a proteção conferida ao bem de família não pode ser afastada exclusivamente em razão do elevado valor de mercado do imóvel. O julgamento, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, foi realizado em 22 de junho de 2026, e …
STJ decide que alto valor do imóvel não afasta proteção do bem de família Leia mais »
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e atos conexos podem ser celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública, ainda que as partes não integrem o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão consolida o entendimento de que …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.198.525, reafirmou que o leiloeiro público tem direito ao recebimento da comissão quando a remição da execução ocorre após a realização da arrematação do bem, ainda que antes da assinatura do auto de arrematação, desde que sua atuação tenha produzido resultado …
Comissão do leiloeiro é devida mesmo quando a dívida é quitada após a arrematação Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.188.764, reconheceu a validade da cláusula contratual que estabelece prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização em contratos de proteção patrimonial mutualista, diante da inexistência de regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados (Susep). No caso analisado, …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.233.373, firmou entendimento de que o locatário inadimplente não pode permanecer na posse do imóvel sob o argumento de exercer o direito de retenção em razão de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas durante a vigência da locação. No caso analisado, embora …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é juridicamente possível que pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal para viabilizar a integralização de imóveis do casal em uma holding familiar, tendo como …
Pessoa relativamente incapaz pode ser sócia em holding familiar, decide STJ Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio dois dias após a morte da remetente, sem assinatura e sem testemunhas, no qual ela manifestava o desejo de destinar aplicações financeiras a um amigo próximo e parte dos recursos a …
STJ nega validade a testamento enviado por e-mail sem assinatura e sem testemunhas Leia mais »
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que não houve fraude à execução fiscal na aquisição de um terreno realizada pela Construtora Oliveira Ltda. em 2012. No caso, a empresa comprou o imóvel após obter certidões emitidas pelo estado de Santa Catarina que não indicavam qualquer …
