Cível

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.197.156, reconheceu que contratos eletrônicos não assinados por meio de certificação digital vinculada à ICP-Brasil podem ser considerados válidos, desde que existam elementos aptos a comprovar a autoria e a manifestação de vontade das partes. O Tribunal destacou que a certificação digital …

Validade de contratos digitais sem certificação ICP-Brasil: entendimento do STJ Leia mais »

Webert José Pinto de Souza e Silva A entrega do veículo a terceiros pode gerar discussão com a seguradora. Quando alguém contrata um seguro de automóvel, normalmente busca tranquilidade. A expectativa é simples: se houver um acidente, roubo ou prejuízo relevante, a Seguradora ajudará a reparar os danos ou efetuará o pagamento do valor do …

Entreguei meu carro a terceiro e ele sumiu: o seguro cobre? Leia mais »

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A violação do direito faz surgir ao ofendido uma pretensão, devendo essa ser exercida no prazo legal, a fim de se evitar a sua extinção através da prescrição, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil. O prazo prescricional para o exercício da …

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: EFEITOS NA ACELERAÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL Leia mais »

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) é um título de crédito, criado pela Lei n.º 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira ou de entidade que se assemelhe. Esse título representa uma promessa de pagamento em dinheiro …

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO GARANTIDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Leia mais »

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp De forma geral o Código Civil, em seu artigo 757, define que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” Nesse aspecto existem diferentes segmentos de …

EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EXIME AS SEGURADORAS DO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO (SÚMULA 620 STJ) – POSSÍVEL ALTERAÇÃO NESSE ENTENDIMENTO Leia mais »

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Com as recentes alterações havidas na famosa Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, também conhecida por “LIA”), trazidas pela Lei 14.230/2021, grandes debates surgiram quanto aos malefícios que tal modificação legislativa traria à sociedade e ao erário, eis que os novos preceitos injetados na LIA desaguam …

INOVAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERMITEM REAPRECIAÇÃO DE CONDENAÇÕES PASSADAS Leia mais »

Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp O procedimento de execução no Poder Judiciário consiste na incansável busca de bens do devedor, para fins de satisfazer o crédito buscado, o que causa um temor nas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, que possuem algum tipo de processo em fase de …

CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA PODEM SER IMPENHORÁVEIS Leia mais »