A 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo declarou a nulidade de um pré-contrato de franquia em razão do descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). A decisão reconheceu que a disponibilização do documento sem a antecedência mínima de dez dias, acompanhada de declaração de recebimento …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a comprovação de violação de patente é suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstrar prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio comercial da empresa titular do direito. A orientação foi adotada …
O uso de criptoativos em contratos privados ganhou importante precedente no Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o REsp 2.235.558/SC, a Terceira Turma manteve a validade de cláusula que previa o pagamento em Token I9COIN em negócios envolvendo um imóvel e um veículo. A compradora havia questionado a validade da cláusula, alegando, entre outros pontos, …
STJ reconhece validade de pagamento em criptomoeda em contrato entre particulares Leia mais »
No julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.230.988, 2.230.990 e 2.230.998, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento acerca da responsabilização de empresas em hipóteses de sucessão empresarial fraudulenta. A Corte reconheceu que, nessas situações, é possível o redirecionamento da execução diretamente à empresa sucessora, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração …
Sucessão empresarial fraudulenta e a dispensa do IDPJ: novo posicionamento do STJ Leia mais »
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos no país. Aprovada em 2018, a lei entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos brasileiros, além de …
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A governança ambiental, social e corporativa emergiu como uma questão crítica no início do século XXI. Preocupações legítimas com a degradação ambiental, pobreza e abusos dos direitos humanos levaram a apelos para uma melhor gestão dos recursos em todos os níveis. O desafio …
SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL EM FOCO NO MUNDO CORPORATIVO Leia mais »
