Sucessão empresarial fraudulenta e a dispensa do IDPJ: novo posicionamento do STJ
No julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.230.988, 2.230.990 e 2.230.998, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento acerca da responsabilização de empresas em hipóteses de sucessão empresarial fraudulenta. A Corte reconheceu que, nessas situações, é possível o redirecionamento da execução diretamente à empresa sucessora, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração …
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