Novos critérios para acesso ao Programa OEA ampliam exigências e impactam operadores do comércio exterior
A Receita Federal passou a condicionar o acesso a determinados benefícios do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) à certificação no Confia ou à classificação nos programas OEA e Sintonia, promovendo alteração relevante na dinâmica de habilitação de empresas ao regime. A medida insere-se em um movimento de reforço dos mecanismos de conformidade tributária e aduaneira, …
Notificações a devedores contumazes reforçam atuação fiscal e levantam efeitos concorrenciais
A Administração Tributária iniciou o envio de notificações a contribuintes passíveis de enquadramento como devedores contumazes, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, medida que marca o início da aplicação prática do novo regime jurídico voltado ao combate à inadimplência estruturada. A legislação estabelece critérios objetivos para caracterização da contumácia, vinculados à inadimplência substancial, reiterada …
Justiça Federal suspende retenção sobre dividendos e reacende debate sobre nova sistemática de tributação
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, no processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100, para suspender a retenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a sócios de empresa, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025. A decisão se insere no contexto da recente …
Estado de São Paulo prorroga benefícios de ICMS e altera sistemática de créditos
O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 70.589/2026, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, promovendo alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). A norma prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais — como isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados – até 31 de dezembro de 2026, em …
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*Acordo UE–Mercosul: impactos regulatórios e comerciais para empresas brasileiras
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, em vigor provisório desde 1º de maio de 2026, representa um dos movimentos mais relevantes de abertura comercial envolvendo o Brasil nas últimas décadas. O tratado prevê a redução gradual de tarifas de importação em diversos setores, com destaque para produtos agropecuários e industriais. Do …
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Cessão de crédito de consórcio exige anuência da administradora, mesmo em cota cancelada, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.155.476/SP, reconheceu a validade de cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à prévia anuência da administradora de consórcio, inclusive nos casos envolvendo cotas canceladas. A controvérsia envolvia a tentativa de cessão de crédito realizada sem o consentimento exigido no regulamento do consórcio. O Tribunal …
Responsabilidade de plataformas por fraudes com criptomoedas é limitada, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.250.674, firmou entendimento relevante acerca dos limites da responsabilidade civil de plataformas que atuam na intermediação de operações com criptomoedas. No caso analisado, a Corte entendeu que não há dever de indenizar quando a fraude ocorre fora do ambiente da plataforma e não …
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Locações de curta temporada em condomínios dependem de autorização prévia, decide STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante ao julgar o REsp 2.121.055, fixando que a utilização de unidades autônomas em condomínios residenciais para locações de curta temporada depende de prévia autorização condominial, mediante aprovação de dois terços dos condôminos. O ponto central da controvérsia reside na qualificação jurídica dessa forma de …
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INSS Empresa passa a operar e amplia acesso digital a dados previdenciários
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a disponibilizar, desde 15 de maio de 2026, o sistema “INSS Empresa”, instituído pela Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, como canal oficial para consulta de informações previdenciárias de empregados. A plataforma permite acesso remoto e seguro a dados relacionados a benefícios, afastamentos, datas de requerimento, concessão, cessação e …
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