Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece redução gradual da jornada de trabalho e dois dias de descanso semanal
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras sobre duração do trabalho e descanso semanal remunerado. A principal alteração consiste na redução progressiva do limite máximo da jornada semanal, que passará das atuais 44 horas para 42 horas, …
TRT-15 afasta responsabilidade solidária e reforça critérios para reconhecimento de grupo econômico familiar
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a responsabilidade solidária de uma empresa por créditos trabalhistas de outra, ao concluir que não havia provas suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico familiar. No julgamento do processo nº 0011136-30.2025.5.15.0113, o colegiado entendeu que a relação de parentesco entre os sócios …
Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece redução gradual da jornada de trabalho e dois dias de descanso semanal
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras sobre duração do trabalho e descanso semanal remunerado. A principal alteração consiste na redução progressiva do limite máximo da jornada semanal, que passará das atuais 44 horas para 42 horas, …
Descumprimento do prazo de entrega da COF pode levar à anulação de pré-contrato de franquia
A 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo declarou a nulidade de um pré-contrato de franquia em razão do descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). A decisão reconheceu que a disponibilização do documento sem a antecedência mínima de dez dias, acompanhada de declaração de recebimento …
STJ reconhece que violação de patente gera dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo à imagem empresarial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a comprovação de violação de patente é suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstrar prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio comercial da empresa titular do direito. A orientação foi adotada …
Lei Complementar nº 238/2026 amplia limite de faturamento do MEI e estabelece remissão de débitos federais
Foi publicada a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Entre as principais mudanças está a ampliação do limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. O …
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social é aplicável também às empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral), encerrado em 19 de outubro …
STF afasta ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e fixa entendimento com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), decidindo que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que o …
Reforma Tributária: TCU calcula alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3468%, percentual arredondado para 11,3%, conforme os critérios da Lei Complementar nº 214/2025. A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, integrando o …
Reforma Tributária: TCU calcula alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 Leia mais »
