A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos no país. Aprovada em 2018, a lei entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos brasileiros, além de …
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A violação do direito faz surgir ao ofendido uma pretensão, devendo essa ser exercida no prazo legal, a fim de se evitar a sua extinção através da prescrição, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil. O prazo prescricional para o exercício da …
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: EFEITOS NA ACELERAÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL Leia mais »
Share on facebook Share on whatsapp Share on linkedin Share on email Os juízes trabalhistas costumeiramente aceitam a inclusão, na fase de execução de sentença, de empresas (e/ou seus respectivos sócios) pertencentes ao mesmo grupo econômico ao qual está inserida a devedora principal, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento da ação. Contudo, …
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email O que são contratos inteligentes e o que eles podem fazer? Um contrato inteligente é um código de computador que estabelece os termos e condições de uma transação. Quando um contrato é executado, o código realiza ações específicas, como transferir uma certa quantia, …
DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DE SMART CONTRACTS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Leia mais »
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante uma série de direitos aos titulares de dados, além de impor …
A LGPD NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E O DIFERENCIAL DA EMPRESA ADEQUADA A ESSA LEI Leia mais »
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Recentemente, quanto do julgamento do Tema 1.108, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, definiu que: “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si …
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A governança ambiental, social e corporativa emergiu como uma questão crítica no início do século XXI. Preocupações legítimas com a degradação ambiental, pobreza e abusos dos direitos humanos levaram a apelos para uma melhor gestão dos recursos em todos os níveis. O desafio …
SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL EM FOCO NO MUNDO CORPORATIVO Leia mais »
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) é um título de crédito, criado pela Lei n.º 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira ou de entidade que se assemelhe. Esse título representa uma promessa de pagamento em dinheiro …
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO GARANTIDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Leia mais »
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Há anos que se discute se os Municípios podem estabelecer o “preço” mínimo de uma venda de imóvel para fins o cálculo de ITBI e, esta guerra, que ainda não terminou, nem terminará, teve uma batalha decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, donde …
BASE DE CÁLCULOS DO ITBI E A DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO Leia mais »
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp O Código Civil brasileiro estabelece que o sócio de uma empresa somente pode ser responsabilizado pelas obrigações adquiridas antes da sua retirada da sociedade ou, ainda, pelas obrigações posteriores, enquanto não requerer a averbação da sua saída da sociedade. Afinal, não se pode responsabilizá-lo pelo período …
SÓCIO SÓ RESPONDE POR PARCELAS DEVIDAS PELA EMPRESA ATÉ SAÍDA DE FATO DA SOCIEDADE Leia mais »
