LC nº 236/2026 – Um novo cenário para o contencioso tributário
A Lei Complementar nº 236/2026 promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional e estabelece novas disposições que merecem atenção por parte de empresas, contribuintes e profissionais que atuam na área tributária. As mudanças impactam aspectos relacionados à aplicação da legislação tributária e podem exigir atenção especial quanto à adequação de procedimentos e à análise dos …
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