Mês: setembro 2026
Planejamento sucessório e ITCMD: os limites das operações societárias
A utilização de estruturas societárias no planejamento sucessório não impede, por si só, a incidência do ITCMD. A análise tributária deve considerar a natureza efetiva da operação, a documentação que a sustenta e, principalmente, o resultado patrimonial produzido pelo conjunto dos atos praticados. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Conselho …
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TST define que prescrição trabalhista deve ser alegada pela empresa na defesa
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, no julgamento do Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, tese vinculante sobre o reconhecimento da prescrição no processo trabalhista. O entendimento estabelece que a prescrição constitui matéria que deve ser arguida pela parte a quem aproveita e não pode ser reconhecida de ofício pelo …
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NR-1: suspensão de penalidades é prorrogada por 90 dias durante discussão sobre novas regras
A suspensão das penalidades relacionadas às novas regras da NR-1 sobre gerenciamento de riscos psicossociais foi prorrogada por mais 90 dias. O prazo anterior terminaria em 25 de setembro de 2026, mas a aplicação das multas permanecerá suspensa enquanto avançam as tratativas de conciliação entre entidades empresariais e o governo. A discussão ocorre no âmbito …
STJ reconhece validade de pagamento em criptomoeda em contrato entre particulares
O uso de criptoativos em contratos privados ganhou importante precedente no Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o REsp 2.235.558/SC, a Terceira Turma manteve a validade de cláusula que previa o pagamento em Token I9COIN em negócios envolvendo um imóvel e um veículo. A compradora havia questionado a validade da cláusula, alegando, entre outros pontos, …
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STJ define que morte do devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.393 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua regular citação no processo. A tese consolida entendimento que já vinha sendo adotado pelas …
ITBI na integralização de imóveis em holdings: TJ-SP afasta cobranças e STF forma maioria no Tema 1.348
A discussão sobre a incidência de ITBI na integralização de imóveis por holdings ganhou novos capítulos no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal, envolvendo tanto a definição do que pode ser considerado “excesso” tributável quanto a aplicação da imunidade às empresas com atividade preponderantemente imobiliária. No TJ-SP, decisões recentes afastaram …
STJ mantém cobrança de IR sobre venda de cotas entre fundos imobiliários
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, pela incidência de Imposto de Renda de 20% sobre o ganho de capital obtido por um fundo imobiliário na venda de cotas de outro fundo imobiliário. A decisão confirma, no âmbito da Primeira Turma, entendimento que já vinha …
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Simples Nacional: novos prazos para 2027 e escolha do regime de IBS e CBS
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos relacionados às opções tributárias para o ano-calendário de 2027. A alteração foi formalizada pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em 28 de setembro, e estabelece novas datas tanto para a opção pelo Simples Nacional quanto para a escolha do …
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LC nº 236/2026 – Um novo cenário para o contencioso tributário
A Lei Complementar nº 236/2026 promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional e estabelece novas disposições que merecem atenção por parte de empresas, contribuintes e profissionais que atuam na área tributária. As mudanças impactam aspectos relacionados à aplicação da legislação tributária e podem exigir atenção especial quanto à adequação de procedimentos e à análise dos …
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