No dia 12/06, realizamos em nosso escritório o evento “NR-1 – Como Integrar sem Complicar”, reunindo clientes e parceiros para um momento de atualização e troca de experiências. O encontro teve como foco a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, abordando suas implicações e os caminhos de adequação às exigências normativas, especialmente no …
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em decisão liminar proferida em 25 de junho de 2026, os dispositivos da Portaria MTE nº 1.419/2024 que serviam de base para autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas relacionadas ao descumprimento das novas regras da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais. Vigente desde 26 …
STF suspende punições por descumprimento da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais Leia mais »
A Vara do Trabalho de Goiatuba (GO) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma agroindústria goiana que manipulava os registros eletrônicos de ponto com o objetivo de obter o pagamento indevido de horas extras. A empresa comprovou, mediante confronto entre cartões de ponto, registros de catraca e imagens de câmera de …
Justa causa por manipulação de ponto é mantida e testemunha é condenada por má-fé Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é juridicamente possível que pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal para viabilizar a integralização de imóveis do casal em uma holding familiar, tendo como …
Pessoa relativamente incapaz pode ser sócia em holding familiar, decide STJ Leia mais »
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido por contribuinte aposentado acometido de doença grave, quando os valores não tenham sido recebidos pelo falecido em vida. No caso analisado, o espólio de uma aposentada diagnosticada com …
Espólio e herdeiros podem pedir restituição de IR de aposentado com doença grave Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio dois dias após a morte da remetente, sem assinatura e sem testemunhas, no qual ela manifestava o desejo de destinar aplicações financeiras a um amigo próximo e parte dos recursos a …
STJ nega validade a testamento enviado por e-mail sem assinatura e sem testemunhas Leia mais »
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que não houve fraude à execução fiscal na aquisição de um terreno realizada pela Construtora Oliveira Ltda. em 2012. No caso, a empresa comprou o imóvel após obter certidões emitidas pelo estado de Santa Catarina que não indicavam qualquer …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026, que estabelece critérios para a extinção, sem resolução do mérito, de ações de execução de títulos extrajudiciais propostas por instituições financeiras quando presentes determinadas circunstâncias que indiquem baixa perspectiva de recuperação do crédito. De acordo com a norma, a extinção poderá ocorrer desde que …
CNJ prevê extinção de execuções bancárias de até R$ 10 mil Leia mais »
A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu mandado de segurança para determinar que, no caso concreto, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fosse calculado com base no valor efetivamente pactuado entre as partes, afastando a utilização automática do valor venal de referência adotado pelo Município. Ao proferir a decisão, …
Decisão judicial afasta valor de referência do ITBI em caso de compra e venda de imóvel Leia mais »
