A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar o Processo nº 0011180-86.2023.5.15.0188, reconheceu a validade da jornada 12×36 prevista em norma coletiva e afastou a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. No caso, o empregado sustentava que o regime especial teria sido …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e atos conexos podem ser celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública, ainda que as partes não integrem o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão consolida o entendimento de que …
A partir de 3 de agosto de 2026, passa a vigorar uma nova etapa da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início das validações relacionadas ao preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. A alteração decorre …
Foram publicadas normas que prorrogam para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais aplicável às pessoas físicas contribuintes ou responsáveis pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto nº 13.075/2026 adiou …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.198.525, reafirmou que o leiloeiro público tem direito ao recebimento da comissão quando a remição da execução ocorre após a realização da arrematação do bem, ainda que antes da assinatura do auto de arrematação, desde que sua atuação tenha produzido resultado …
Comissão do leiloeiro é devida mesmo quando a dívida é quitada após a arrematação Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.188.764, reconheceu a validade da cláusula contratual que estabelece prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização em contratos de proteção patrimonial mutualista, diante da inexistência de regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados (Susep). No caso analisado, …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.233.373, firmou entendimento de que o locatário inadimplente não pode permanecer na posse do imóvel sob o argumento de exercer o direito de retenção em razão de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas durante a vigência da locação. No caso analisado, embora …
