Foi publicada a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Entre as principais mudanças está a ampliação do limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. O …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social é aplicável também às empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral), encerrado em 19 de outubro …
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), decidindo que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que o …
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3468%, percentual arredondado para 11,3%, conforme os critérios da Lei Complementar nº 214/2025. A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, integrando o …
Reforma Tributária: TCU calcula alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 Leia mais »
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou o projeto de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento utilizado para estabelecer os valores venais dos imóveis e servir de base para o cálculo do IPTU. A revisão estabelece novos parâmetros de avaliação imobiliária e prevê diferentes efeitos sobre os contribuintes, conforme as características e o valor …
A utilização de estruturas societárias no planejamento sucessório não impede, por si só, a incidência do ITCMD. A análise tributária deve considerar a natureza efetiva da operação, a documentação que a sustenta e, principalmente, o resultado patrimonial produzido pelo conjunto dos atos praticados. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Conselho …
Planejamento sucessório e ITCMD: os limites das operações societárias Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.393 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua regular citação no processo. A tese consolida entendimento que já vinha sendo adotado pelas …
A discussão sobre a incidência de ITBI na integralização de imóveis por holdings ganhou novos capítulos no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal, envolvendo tanto a definição do que pode ser considerado “excesso” tributável quanto a aplicação da imunidade às empresas com atividade preponderantemente imobiliária. No TJ-SP, decisões recentes afastaram …
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, pela incidência de Imposto de Renda de 20% sobre o ganho de capital obtido por um fundo imobiliário na venda de cotas de outro fundo imobiliário. A decisão confirma, no âmbito da Primeira Turma, entendimento que já vinha …
STJ mantém cobrança de IR sobre venda de cotas entre fundos imobiliários Leia mais »
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos relacionados às opções tributárias para o ano-calendário de 2027. A alteração foi formalizada pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em 28 de setembro, e estabelece novas datas tanto para a opção pelo Simples Nacional quanto para a escolha do …
Simples Nacional: novos prazos para 2027 e escolha do regime de IBS e CBS Leia mais »
