Tributário

A Lei Complementar nº 236/2026 promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional e estabelece novas disposições que merecem atenção por parte de empresas, contribuintes e profissionais que atuam na área tributária. As mudanças impactam aspectos relacionados à aplicação da legislação tributária e podem exigir atenção especial quanto à adequação de procedimentos e à análise dos …

LC nº 236/2026 – Um novo cenário para o contencioso tributário Leia mais »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional a regra prevista na Lei Complementar nº 225/2026 que restringe o acesso à recuperação judicial por empresas classificadas como devedoras contumazes. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.943, de relatoria do Ministro Flávio Dino, em sessão virtual encerrada …

STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz Leia mais »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, com repercussão geral (Tema 1.455), que os municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU com fundamento na área do imóvel. O julgamento, realizado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou que a progressividade fiscal do …

STF decide que municípios não podem calcular alíquota do IPTU com base na área do imóvel Leia mais »

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 147, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2026, esclareceu o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos a título de aluguel em atraso, inclusive quando o recebimento ocorre por meio de sentença judicial. Segundo …

Receita Federal esclarece incidência de IRRF sobre aluguéis em atraso recebidos judicialmente Leia mais »

A partir de 3 de agosto de 2026, passa a vigorar uma nova etapa da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início das validações relacionadas ao preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. A alteração decorre …

Nova etapa da Reforma Tributária exige adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais Leia mais »

Foram publicadas normas que prorrogam para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais aplicável às pessoas físicas contribuintes ou responsáveis pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto nº 13.075/2026 adiou …

Decreto e Resolução prorrogam obrigações relativas ao CNPJ e à emissão de documentos fiscais na Reforma Tributária Leia mais »

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido por contribuinte aposentado acometido de doença grave, quando os valores não tenham sido recebidos pelo falecido em vida. No caso analisado, o espólio de uma aposentada diagnosticada com …

Espólio e herdeiros podem pedir restituição de IR de aposentado com doença grave Leia mais »

A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu mandado de segurança para determinar que, no caso concreto, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fosse calculado com base no valor efetivamente pactuado entre as partes, afastando a utilização automática do valor venal de referência adotado pelo Município. Ao proferir a decisão, …

Decisão judicial afasta valor de referência do ITBI em caso de compra e venda de imóvel Leia mais »

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal por meio de descontos, parcelamentos e condições diferenciadas, conforme a modalidade de negociação …

PGFN publica novos editais de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa Leia mais »

A Receita Federal passou a condicionar o acesso a determinados benefícios do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) à certificação no Confia ou à classificação nos programas OEA e Sintonia, promovendo alteração relevante na dinâmica de habilitação de empresas ao regime. A medida insere-se em um movimento de reforço dos mecanismos de conformidade tributária e aduaneira, …

Novos critérios para acesso ao Programa OEA ampliam exigências e impactam operadores do comércio exterior Leia mais »