A Receita Federal passou a condicionar o acesso a determinados benefícios do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) à certificação no Confia ou à classificação nos programas OEA e Sintonia, promovendo alteração relevante na dinâmica de habilitação de empresas ao regime. A medida insere-se em um movimento de reforço dos mecanismos de conformidade tributária e aduaneira, …
A Administração Tributária iniciou o envio de notificações a contribuintes passíveis de enquadramento como devedores contumazes, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, medida que marca o início da aplicação prática do novo regime jurídico voltado ao combate à inadimplência estruturada. A legislação estabelece critérios objetivos para caracterização da contumácia, vinculados à inadimplência substancial, reiterada …
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, no processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100, para suspender a retenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a sócios de empresa, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025. A decisão se insere no contexto da recente …
O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 70.589/2026, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, promovendo alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). A norma prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais — como isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados – até 31 de dezembro de 2026, em …
Estado de São Paulo prorroga benefícios de ICMS e altera sistemática de créditos Leia mais »
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, em vigor provisório desde 1º de maio de 2026, representa um dos movimentos mais relevantes de abertura comercial envolvendo o Brasil nas últimas décadas. O tratado prevê a redução gradual de tarifas de importação em diversos setores, com destaque para produtos agropecuários e industriais. Do …
*Acordo UE–Mercosul: impactos regulatórios e comerciais para empresas brasileiras Leia mais »
A Solução de Consulta COSIT nº 28/2026 redefine o tratamento tributário dos valores recebidos por beneficiários de VGBL em decorrência do falecimento do titular. A Receita Federal afasta a aplicação automática de isenção de Imposto de Renda e estabelece distinção entre: valores de natureza securitária (cobertura de risco), considerados isentos; e valores correspondentes ao saldo …
Tributação do VGBL em caso de falecimento e seus reflexos no planejamento sucessório Leia mais »
A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece as regras para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, no contexto da implementação do novo sistema tributário sobre o consumo, baseado no IBS e na CBS. A norma antecipa, de forma excepcional, o período de opção para o mês de setembro de 2026, com efeitos a …
Resolução CGSN nº 186/2026 e os novos contornos da transição para o Simples Nacional Leia mais »
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento de que, na transmissão de quotas societárias, o ITCMD deve ser calculado com base no valor patrimonial contábil, e não no valor de mercado. A controvérsia teve origem em caso de sucessão causa mortis, no qual se discutia a possibilidade de aplicação, por analogia, de …
TJSP fixa base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas Leia mais »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1312 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que os valores de PIS e Cofins devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A controvérsia envolvia a possibilidade de …
PIS/Cofins integram base de IRPJ/CSLL no lucro presumido: entendimento do STJ Leia mais »
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Há anos que se discute se os Municípios podem estabelecer o “preço” mínimo de uma venda de imóvel para fins o cálculo de ITBI e, esta guerra, que ainda não terminou, nem terminará, teve uma batalha decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, donde …
BASE DE CÁLCULOS DO ITBI E A DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO Leia mais »
