Tributário

A Solução de Consulta COSIT nº 28/2026 redefine o tratamento tributário dos valores recebidos por beneficiários de VGBL em decorrência do falecimento do titular. A Receita Federal afasta a aplicação automática de isenção de Imposto de Renda e estabelece distinção entre: valores de natureza securitária (cobertura de risco), considerados isentos; e valores correspondentes ao saldo …

Tributação do VGBL em caso de falecimento e seus reflexos no planejamento sucessório Leia mais »

A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece as regras para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, no contexto da implementação do novo sistema tributário sobre o consumo, baseado no IBS e na CBS. A norma antecipa, de forma excepcional, o período de opção para o mês de setembro de 2026, com efeitos a …

Resolução CGSN nº 186/2026 e os novos contornos da transição para o Simples Nacional Leia mais »

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento de que, na transmissão de quotas societárias, o ITCMD deve ser calculado com base no valor patrimonial contábil, e não no valor de mercado. A controvérsia teve origem em caso de sucessão causa mortis, no qual se discutia a possibilidade de aplicação, por analogia, de …

TJSP fixa base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas Leia mais »

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1312 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que os valores de PIS e Cofins devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A controvérsia envolvia a possibilidade de …

PIS/Cofins integram base de IRPJ/CSLL no lucro presumido: entendimento do STJ Leia mais »

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Há anos que se discute se os Municípios podem estabelecer o “preço” mínimo de uma venda de imóvel para fins o cálculo de ITBI e, esta guerra, que ainda não terminou, nem terminará, teve uma batalha decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, donde …

BASE DE CÁLCULOS DO ITBI E A DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO Leia mais »

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Desde 2019 as plataformas que negociam criptoativos são obrigadas a informar ao Fisco todas as operações realizadas pelos seus clientes, sejam elas compras, vendas, depósitos ou saques. A Instrução Normativa nº 1.888, de 3 de maio de 2019, estabelece, para fins de tributação, o conceito de …

IRPF: QUEM, DURANTE O ANO DE 2021, INVESTIU EM CRIPTOMOEDAS, DEVE DECLARAR Leia mais »

Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Neste período do ano, é comum surgirem dúvidas sobre o preenchimento da declaração do imposto de renda. Dúvida frequente se refere a isenção aos aposentados e pensionistas prevista do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Este dispositivo elenca, taxativamente, isenção de recolhimento os …

IRPF: ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE Leia mais »