A partir de 3 de agosto de 2026, passa a vigorar uma nova etapa da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início das validações relacionadas ao preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. A alteração decorre …
Foram publicadas normas que prorrogam para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais aplicável às pessoas físicas contribuintes ou responsáveis pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto nº 13.075/2026 adiou …
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido por contribuinte aposentado acometido de doença grave, quando os valores não tenham sido recebidos pelo falecido em vida. No caso analisado, o espólio de uma aposentada diagnosticada com …
Espólio e herdeiros podem pedir restituição de IR de aposentado com doença grave Leia mais »
A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu mandado de segurança para determinar que, no caso concreto, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fosse calculado com base no valor efetivamente pactuado entre as partes, afastando a utilização automática do valor venal de referência adotado pelo Município. Ao proferir a decisão, …
Decisão judicial afasta valor de referência do ITBI em caso de compra e venda de imóvel Leia mais »
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal por meio de descontos, parcelamentos e condições diferenciadas, conforme a modalidade de negociação …
A Receita Federal passou a condicionar o acesso a determinados benefícios do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) à certificação no Confia ou à classificação nos programas OEA e Sintonia, promovendo alteração relevante na dinâmica de habilitação de empresas ao regime. A medida insere-se em um movimento de reforço dos mecanismos de conformidade tributária e aduaneira, …
A Administração Tributária iniciou o envio de notificações a contribuintes passíveis de enquadramento como devedores contumazes, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, medida que marca o início da aplicação prática do novo regime jurídico voltado ao combate à inadimplência estruturada. A legislação estabelece critérios objetivos para caracterização da contumácia, vinculados à inadimplência substancial, reiterada …
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, no processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100, para suspender a retenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a sócios de empresa, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025. A decisão se insere no contexto da recente …
O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 70.589/2026, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, promovendo alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). A norma prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais — como isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados – até 31 de dezembro de 2026, em …
Estado de São Paulo prorroga benefícios de ICMS e altera sistemática de créditos Leia mais »
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, em vigor provisório desde 1º de maio de 2026, representa um dos movimentos mais relevantes de abertura comercial envolvendo o Brasil nas últimas décadas. O tratado prevê a redução gradual de tarifas de importação em diversos setores, com destaque para produtos agropecuários e industriais. Do …
*Acordo UE–Mercosul: impactos regulatórios e comerciais para empresas brasileiras Leia mais »
