A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representou um marco na legislação brasileira, impondo às empresas um novo conjunto de obrigações e estabelecendo direitos fundamentais para os titulares dos dados. Nesse ambiente, o compliance empresarial ganha destaque, sendo essencial para assegurar a conformidade legal, preservar a reputação das empresas e fomentar uma cultura organizacional pautada na ética e na transparência.

A versão S-1.1 do eSocial será implantada no dia 16/01/2023, mas os eventos de Processo Trabalhista só estarão disponíveis para envio a partir de abril de 2023.

Decisões relacionadas ao Direito Civil no mês de junho de 2022.

Decisões relacionadas ao Direito do Trabalho no mês de junho de 2022.

Principais decisões relacionadas ao Direito do Trabalho.

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Decisões Trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais e Varas do Trabalho.