Natália Meneghini Souza e Silva e Mariana Passos Beraldo A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/20231, redesenhou a tributação brasileira ao instituir o chamado IVA dual, formado pela CBS, contribuição de competência federal, e pelo IBS, imposto de competência partilhada dos estados e municípios. Trata-se de um imposto sobre valor agregado com …
O Senado Federal aprovou, em março de 2026, o Projeto de Lei nº 5.811/2025, que amplia a licença-paternidade para até 20 dias. A proposta segue agora para sanção presidencial e, caso convertida em lei, implicará relevantes ajustes nas relações de trabalho e na organização das rotinas empresariais. O texto prevê, além da ampliação do período …
Ampliação da licença-paternidade: projeto aprovado pelo Senado segue para sanção Leia mais »
A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar inédita suspendendo a Lei Complementar 224/2025, que aumentava em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas com receita superior a R$ 5 milhões. A decisão representa importante precedente, pois questiona a tentativa do Fisco de tratar o regime do lucro presumido …
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Recentemente, quanto do julgamento do Tema 1.108, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, definiu que: “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si …
