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TST delimita atuação da Justiça do Trabalho em casos envolvendo empresas em recuperação judicial
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o incidente de recurso de revista repetitivo no processo TST-IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26), firmou entendimento relevante acerca da atuação da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo empresas em recuperação judicial. Por unanimidade, o Pleno da Corte fixou a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar …
Novo Regime Tributário das Atividades Imobiliárias: o que muda na locação, na venda e nas novas obrigações cadastrais
Natália Meneghini Souza e Silva e Mariana Passos Beraldo A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/20231, redesenhou a tributação brasileira ao instituir o chamado IVA dual, formado pela CBS, contribuição de competência federal, e pelo IBS, imposto de competência partilhada dos estados e municípios. Trata-se de um imposto sobre valor agregado com …
Ampliação da licença-paternidade: projeto aprovado pelo Senado segue para sanção
O Senado Federal aprovou, em março de 2026, o Projeto de Lei nº 5.811/2025, que amplia a licença-paternidade para até 20 dias. A proposta segue agora para sanção presidencial e, caso convertida em lei, implicará relevantes ajustes nas relações de trabalho e na organização das rotinas empresariais. O texto prevê, além da ampliação do período …
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