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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.155.476/SP, reconheceu a validade de cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à prévia anuência da administradora de consórcio, inclusive nos casos envolvendo cotas canceladas. A controvérsia envolvia a tentativa de cessão de crédito realizada sem o consentimento exigido no regulamento do consórcio. O Tribunal …

Cessão de crédito de consórcio exige anuência da administradora, mesmo em cota cancelada, decide STJ Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.250.674, firmou entendimento relevante acerca dos limites da responsabilidade civil de plataformas que atuam na intermediação de operações com criptomoedas. No caso analisado, a Corte entendeu que não há dever de indenizar quando a fraude ocorre fora do ambiente da plataforma e não …

Responsabilidade de plataformas por fraudes com criptomoedas é limitada, decide STJ Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante ao julgar o REsp 2.121.055, fixando que a utilização de unidades autônomas em condomínios residenciais para locações de curta temporada depende de prévia autorização condominial, mediante aprovação de dois terços dos condôminos. O ponto central da controvérsia reside na qualificação jurídica dessa forma de …

Locações de curta temporada em condomínios dependem de autorização prévia, decide STJ Leia mais »

Natália Meneghini Souza e Silva e Webert José Pinto de Souza e Silva Situações envolvendo fraudes bancárias têm se tornado cada vez mais comuns no cotidiano. Não é raro que o consumidor seja contatado por terceiros que se apresentam como funcionários do banco, informando sobre uma suposta tentativa de fraude e orientando a realização de …

Fraudes bancárias e a responsabilidade das instituições financeiras – entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia mais »