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Justa causa por manipulação de ponto é mantida e testemunha é condenada por má-fé

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A Vara do Trabalho de Goiatuba (GO) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma agroindústria goiana que manipulava os registros eletrônicos de ponto com o objetivo de obter o pagamento indevido de horas extras. A empresa comprovou, mediante confronto entre cartões de ponto, registros de catraca e imagens de câmera de …

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Pessoa relativamente incapaz pode ser sócia em holding familiar, decide STJ

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é juridicamente possível que pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal para viabilizar a integralização de imóveis do casal em uma holding familiar, tendo como …

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Espólio e herdeiros podem pedir restituição de IR de aposentado com doença grave

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido por contribuinte aposentado acometido de doença grave, quando os valores não tenham sido recebidos pelo falecido em vida. No caso analisado, o espólio de uma aposentada diagnosticada com …

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STJ nega validade a testamento enviado por e-mail sem assinatura e sem testemunhas

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio dois dias após a morte da remetente, sem assinatura e sem testemunhas, no qual ela manifestava o desejo de destinar aplicações financeiras a um amigo próximo e parte dos recursos a …

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STJ afasta penhora de imóvel adquirido com certidão fiscal regular: o que a decisão revela sobre os riscos na compra de imóveis

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que não houve fraude à execução fiscal na aquisição de um terreno realizada pela Construtora Oliveira Ltda. em 2012. No caso, a empresa comprou o imóvel após obter certidões emitidas pelo estado de Santa Catarina que não indicavam qualquer …

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CNJ prevê extinção de execuções bancárias de até R$ 10 mil

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026, que estabelece critérios para a extinção, sem resolução do mérito, de ações de execução de títulos extrajudiciais propostas por instituições financeiras quando presentes determinadas circunstâncias que indiquem baixa perspectiva de recuperação do crédito. De acordo com a norma, a extinção poderá ocorrer desde que …

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Decisão judicial afasta valor de referência do ITBI em caso de compra e venda de imóvel

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A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu mandado de segurança para determinar que, no caso concreto, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fosse calculado com base no valor efetivamente pactuado entre as partes, afastando a utilização automática do valor venal de referência adotado pelo Município. Ao proferir a decisão, …

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PGFN publica novos editais de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal por meio de descontos, parcelamentos e condições diferenciadas, conforme a modalidade de negociação …

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Novos critérios para acesso ao Programa OEA ampliam exigências e impactam operadores do comércio exterior

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A Receita Federal passou a condicionar o acesso a determinados benefícios do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) à certificação no Confia ou à classificação nos programas OEA e Sintonia, promovendo alteração relevante na dinâmica de habilitação de empresas ao regime. A medida insere-se em um movimento de reforço dos mecanismos de conformidade tributária e aduaneira, …

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