A nova NR-1 e a gestão de riscos psicossociais: um novo marco para as empresas
Juliana Nogueira Ronquim As novas diretrizes da NR-1, que passam a vigorar em 26 de maio de 2026, reforçam de forma expressiva a obrigatoriedade do gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A atualização amplia a responsabilidade das empresas e exige abordagem estruturada, técnica e contínua sobre fatores que impactam a saúde mental e …
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Receita Federal Atualiza Regras sobre Prêmios pagos à empregados
Em fevereiro de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, atualizando o entendimento acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de prêmio aos empregados. A orientação reafirma que os prêmios concedidos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram o …
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Liminar Suspende Majoração no Lucro Presumido
A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar inédita suspendendo a Lei Complementar 224/2025, que aumentava em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas com receita superior a R$ 5 milhões. A decisão representa importante precedente, pois questiona a tentativa do Fisco de tratar o regime do lucro presumido …
STF Define Limites na Execução Trabalhista: Proteção Essencial para Empresários e Grupos Econômicos
Webert José Pinto de Souza e Silva Uma decisão de grande impacto, referente ao Tema 1232 de Repercussão Geral, foi recentemente publicada, estabelecendo novos e importantes limites para a execução de sentenças trabalhistas. Embora a maioria dos votos neste sentido já tivesse sido formada em agosto de 2025, somente no dia 17 de outubro (RE 1387795) …
O QUE É A LGPD? ENTENDA COMO A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AFETA AS EMPRESAS NO BRASIL.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos no país. Aprovada em 2018, a lei entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos brasileiros, além de …
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: EFEITOS NA ACELERAÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A violação do direito faz surgir ao ofendido uma pretensão, devendo essa ser exercida no prazo legal, a fim de se evitar a sua extinção através da prescrição, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil. O prazo prescricional para o exercício da …
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DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DE SMART CONTRACTS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email O que são contratos inteligentes e o que eles podem fazer? Um contrato inteligente é um código de computador que estabelece os termos e condições de uma transação. Quando um contrato é executado, o código realiza ações específicas, como transferir uma certa quantia, …
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A LGPD NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E O DIFERENCIAL DA EMPRESA ADEQUADA A ESSA LEI
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante uma série de direitos aos titulares de dados, além de impor …
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LEI LOCAL AUTORIZA? ENTÃO NÃO HÁ IMPROBIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Recentemente, quanto do julgamento do Tema 1.108, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, definiu que: “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si …
