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Receita Federal Atualiza Regras sobre Prêmios pagos à empregados

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Em fevereiro de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, atualizando o entendimento acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de prêmio aos empregados. A orientação reafirma que os prêmios concedidos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram o …

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Liminar Suspende Majoração no Lucro Presumido

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A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar inédita suspendendo a Lei Complementar 224/2025, que aumentava em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas com receita superior a R$ 5 milhões. A decisão representa importante precedente, pois questiona a tentativa do Fisco de tratar o regime do lucro presumido …

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STF Define Limites na Execução Trabalhista: Proteção Essencial para Empresários e Grupos Econômicos

Trabalhista / Por PSS Advogados

Webert José Pinto de Souza e Silva Uma decisão de grande impacto, referente ao Tema 1232 de Repercussão Geral, foi recentemente publicada, estabelecendo novos e importantes limites para a execução de sentenças trabalhistas. Embora a maioria dos votos neste sentido já tivesse sido formada em agosto de 2025, somente no dia 17 de outubro (RE 1387795) …

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O QUE É A LGPD? ENTENDA COMO A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AFETA AS EMPRESAS NO BRASIL.

Empresarial, Inovação / Por PSS Advogados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos no país. Aprovada em 2018, a lei entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos brasileiros, além de …

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: EFEITOS NA ACELERAÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL

Cível / Por PSS Advogados

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A violação do direito faz surgir ao ofendido uma pretensão, devendo essa ser exercida no prazo legal, a fim de se evitar a sua extinção através da prescrição, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil. O prazo prescricional para o exercício da …

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DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DE SMART CONTRACTS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Inovação / Por PSS Advogados

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email O que são contratos inteligentes e o que eles podem fazer? Um contrato inteligente é um código de computador que estabelece os termos e condições de uma transação. Quando um contrato é executado, o código realiza ações específicas, como transferir uma certa quantia, …

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A LGPD NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E O DIFERENCIAL DA EMPRESA ADEQUADA A ESSA LEI

Trabalhista / Por PSS Advogados

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante uma série de direitos aos titulares de dados, além de impor …

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LEI LOCAL AUTORIZA? ENTÃO NÃO HÁ IMPROBIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO

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Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Recentemente, quanto do julgamento do Tema 1.108, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, definiu que: “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si …

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SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL EM FOCO NO MUNDO CORPORATIVO

Empresarial / Por PSS Advogados

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A governança ambiental, social e corporativa emergiu como uma questão crítica no início do século XXI. Preocupações legítimas com a degradação ambiental, pobreza e abusos dos direitos humanos levaram a apelos para uma melhor gestão dos recursos em todos os níveis. O desafio …

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DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO GARANTIDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Cível / Por PSS Advogados

Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email A Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) é um título de crédito, criado pela Lei n.º 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira ou de entidade que se assemelhe. Esse título representa uma promessa de pagamento em dinheiro …

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