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Liminar Suspende Majoração no Lucro Presumido
A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar inédita suspendendo a Lei Complementar 224/2025, que aumentava em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas com receita superior a R$ 5 milhões. A decisão representa importante precedente, pois questiona a tentativa do Fisco de tratar o regime do lucro presumido …
LEI LOCAL AUTORIZA? ENTÃO NÃO HÁ IMPROBIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO
Share on facebook Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Recentemente, quanto do julgamento do Tema 1.108, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, definiu que: “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si …
