No julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.230.988, 2.230.990 e 2.230.998, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento acerca da responsabilização de empresas em hipóteses de sucessão empresarial fraudulenta.
A Corte reconheceu que, nessas situações, é possível o redirecionamento da execução diretamente à empresa sucessora, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).
O entendimento parte da premissa de que não se trata, propriamente, de desconsideração da personalidade jurídica, instituto voltado à superação da autonomia patrimonial, mas sim de hipótese de sucessão empresarial, em que há continuidade da atividade econômica, ainda que sob outra roupagem formal, com o intuito de frustrar credores.
Assim, quando verificados elementos como a manutenção do objeto social, identidade de sócios, confusão patrimonial ou outros indícios de continuidade empresarial, admite-se a responsabilização direta da empresa sucessora no âmbito do próprio processo executivo, sem a necessidade de instauração de incidente específico.
A decisão representa importante avanço na efetividade da tutela jurisdicional, ao evitar a utilização de estruturas empresariais como mecanismo de blindagem patrimonial indevida. Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de cautela na estruturação de operações societárias, especialmente em reorganizações empresariais.
Nesse contexto, a assessoria jurídica especializada mostra-se essencial tanto na condução de reestruturações empresariais quanto na análise de passivos e contingências, assegurando conformidade legal e segurança nas operações.
