A Administração Tributária iniciou o envio de notificações a contribuintes passíveis de enquadramento como devedores contumazes, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, medida que marca o início da aplicação prática do novo regime jurídico voltado ao combate à inadimplência estruturada.
A legislação estabelece critérios objetivos para caracterização da contumácia, vinculados à inadimplência substancial, reiterada e injustificada, o que permite à Administração identificar contribuintes cuja conduta extrapola situações pontuais de dificuldade financeira. Trata-se de mudança relevante, ao diferenciar o devedor eventual daquele que adota estratégia sistemática de inadimplemento.
A iniciativa também se insere em uma lógica de proteção do ambiente concorrencial, na medida em que busca coibir práticas que distorcem o mercado, permitindo que agentes econômicos inadimplentes operem em condições mais vantajosas do que aqueles que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.
Do ponto de vista prático, a notificação inaugura fase relevante do procedimento, ao assegurar prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa, em observância ao devido processo legal. Ao mesmo tempo, abre espaço para a aplicação de medidas mais restritivas em caso de manutenção da irregularidade.
Nesse contexto, o novo regime tende a intensificar o controle fiscal sobre grandes devedores, ao mesmo tempo em que suscita discussões sobre os limites da atuação estatal e a necessidade de critérios objetivos para evitar enquadramentos indevidos.
