A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1312 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que os valores de PIS e Cofins devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A controvérsia envolvia a possibilidade de …
PIS/Cofins integram base de IRPJ/CSLL no lucro presumido: entendimento do STJ Leia mais »
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da adoção da jornada de trabalho em escala 4×4, com turnos de 12 horas, desde que prevista em acordo coletivo e respeitados os limites legais aplicáveis. A decisão reforça a centralidade da negociação coletiva como instrumento legítimo de flexibilização das …
TST valida jornada 4×4 com turnos de 12 horas por acordo coletivo Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.197.156, reconheceu que contratos eletrônicos não assinados por meio de certificação digital vinculada à ICP-Brasil podem ser considerados válidos, desde que existam elementos aptos a comprovar a autoria e a manifestação de vontade das partes. O Tribunal destacou que a certificação digital …
Validade de contratos digitais sem certificação ICP-Brasil: entendimento do STJ Leia mais »
No julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.230.988, 2.230.990 e 2.230.998, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento acerca da responsabilização de empresas em hipóteses de sucessão empresarial fraudulenta. A Corte reconheceu que, nessas situações, é possível o redirecionamento da execução diretamente à empresa sucessora, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração …
Sucessão empresarial fraudulenta e a dispensa do IDPJ: novo posicionamento do STJ Leia mais »
Webert José Pinto de Souza e Silva A entrega do veículo a terceiros pode gerar discussão com a seguradora. Quando alguém contrata um seguro de automóvel, normalmente busca tranquilidade. A expectativa é simples: se houver um acidente, roubo ou prejuízo relevante, a Seguradora ajudará a reparar os danos ou efetuará o pagamento do valor do …
Entreguei meu carro a terceiro e ele sumiu: o seguro cobre? Leia mais »
