Cível

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026, que estabelece critérios para a extinção, sem resolução do mérito, de ações de execução de títulos extrajudiciais propostas por instituições financeiras quando presentes determinadas circunstâncias que indiquem baixa perspectiva de recuperação do crédito. De acordo com a norma, a extinção poderá ocorrer desde que …

CNJ prevê extinção de execuções bancárias de até R$ 10 mil Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.155.476/SP, reconheceu a validade de cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à prévia anuência da administradora de consórcio, inclusive nos casos envolvendo cotas canceladas. A controvérsia envolvia a tentativa de cessão de crédito realizada sem o consentimento exigido no regulamento do consórcio. O Tribunal …

Cessão de crédito de consórcio exige anuência da administradora, mesmo em cota cancelada, decide STJ Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.250.674, firmou entendimento relevante acerca dos limites da responsabilidade civil de plataformas que atuam na intermediação de operações com criptomoedas. No caso analisado, a Corte entendeu que não há dever de indenizar quando a fraude ocorre fora do ambiente da plataforma e não …

Responsabilidade de plataformas por fraudes com criptomoedas é limitada, decide STJ Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante ao julgar o REsp 2.121.055, fixando que a utilização de unidades autônomas em condomínios residenciais para locações de curta temporada depende de prévia autorização condominial, mediante aprovação de dois terços dos condôminos. O ponto central da controvérsia reside na qualificação jurídica dessa forma de …

Locações de curta temporada em condomínios dependem de autorização prévia, decide STJ Leia mais »

Natália Meneghini Souza e Silva e Webert José Pinto de Souza e Silva Situações envolvendo fraudes bancárias têm se tornado cada vez mais comuns no cotidiano. Não é raro que o consumidor seja contatado por terceiros que se apresentam como funcionários do banco, informando sobre uma suposta tentativa de fraude e orientando a realização de …

Fraudes bancárias e a responsabilidade das instituições financeiras – entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.215.421, reconheceu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. O Tribunal adotou interpretação ampliativa do conceito, afastando a exigência de formalidade absoluta e reconhecendo como suficiente a demonstração inequívoca da …

Ampliação do conceito de justo título na usucapião ordinária Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob sigilo, autorizou a exclusão do sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo. A decisão reconhece que o nome, enquanto atributo da personalidade, deve refletir a identidade individual e a realidade das relações familiares, admitindo sua alteração em situações excepcionais. O …

Retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e flexibilização do princípio da imutabilidade do nome Leia mais »

A Lei nº 15.392/2026 institui a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, conferindo maior previsibilidade às decisões judiciais sobre o tema. A norma estabelece critérios para definição da convivência e da responsabilidade das partes, considerando elementos como condições de moradia, disponibilidade de tempo e …

Guarda compartilhada de animais de estimação passa a ter disciplina legal no Brasil Leia mais »

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.197.156, reconheceu que contratos eletrônicos não assinados por meio de certificação digital vinculada à ICP-Brasil podem ser considerados válidos, desde que existam elementos aptos a comprovar a autoria e a manifestação de vontade das partes. O Tribunal destacou que a certificação digital …

Validade de contratos digitais sem certificação ICP-Brasil: entendimento do STJ Leia mais »

Webert José Pinto de Souza e Silva A entrega do veículo a terceiros pode gerar discussão com a seguradora. Quando alguém contrata um seguro de automóvel, normalmente busca tranquilidade. A expectativa é simples: se houver um acidente, roubo ou prejuízo relevante, a Seguradora ajudará a reparar os danos ou efetuará o pagamento do valor do …

Entreguei meu carro a terceiro e ele sumiu: o seguro cobre? Leia mais »